Opt-out e consentimento no WhatsApp: regras para agentes de IA

Um agente de IA no WhatsApp precisa de quatro coisas: um opt-out que sempre funcione, uma base legal para os dados de conversa que ele guarda, uma declaração clara de que o usuário está falando com uma IA e registros que provem as três. As regras vêm do GDPR, do AI Act da UE (art. 50, desde 2 de agosto de 2026), da LGPD e das políticas do próprio WhatsApp.

Por que o opt-out importa em dobro para um agente de WhatsApp?

O opt-out importa por dois motivos separados: a lei e a saúde do seu número.

A lei fixa tetos altos. No GDPR, violar as condições de consentimento ou os direitos de uma pessoa pode custar até 20 milhões de euros ou 4% do faturamento anual mundial (art. 83(5)). A LGPD permite multas de 2% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, aplicáveis desde 1º de agosto de 2021 (arts. 52 e 65). O AI Act prevê 15 milhões de euros ou 3% por uma violação de transparência (art. 99(4)).

O número tem o seu próprio risco. Contas pessoais seguem os Termos de Serviço gerais do WhatsApp, e números que se comportam como bots, sobretudo os que escrevem para desconhecidos, são banidos. Na Business Platform, a Política de Mensagens do WhatsApp Business, atualizada em 23 de setembro de 2026, diz que as empresas só podem contatar quem deu opt-in, que devem respeitar pedidos de opt-out e que um feedback negativo significativo dos usuários pode levar a limites ou à remoção. Trate o bloqueio em um número pessoal da mesma forma: é o sinal mais barato que um usuário pode enviar, e um STOP que funciona oferece uma saída melhor. A regra da própria whasp de que o usuário sempre escreve primeiro existe pelo mesmo motivo, porque mensagens frias são o que bane números pessoais. Por que o WhatsApp bane números trata dos outros sinais.

O que o GDPR e a LGPD exigem de um agente de WhatsApp?

As duas leis tratam o número de telefone, o nome e as mensagens como dados pessoais, e as duas dão às pessoas controle sobre eles. Se você oferece o agente a pessoas na UE, o GDPR se aplica. A LGPD cobre o tratamento feito no Brasil, os serviços voltados a pessoas no Brasil e os dados coletados no país (art. 3º). As duas se alinham bastante:

Três pontos pesam mais para um agente de conversa.

Escolha uma base para cada finalidade. Responder a quem se cadastrou no seu serviço pode se apoiar em contrato. O consentimento serve para os extras: dados de saúde, reutilizar conversas para algo que a pessoa não esperava, qualquer coisa que ela possa recusar sem perder o serviço. O consentimento também precisa ser específico, e o GDPR manda levar em conta ao máximo se o serviço é condicionado ao consentimento para dados de que ele não precisa (art. 7(4)).

O direito de parar é separado do consentimento. Pelo GDPR, uma pessoa pode se opor a qualquer momento ao marketing direto, e depois disso os dados não podem mais ser tratados para essa finalidade (art. 21(2) e (3)). Esse é o núcleo jurídico do STOP.

Responda aos pedidos de exclusão no prazo. O GDPR fixa um mês, prorrogável por mais dois (art. 12(3)).

O AI Act da UE exige um aviso de que é uma IA?

Sim, desde 2 de agosto de 2026, com uma exceção estreita. O art. 50(1) do AI Act exige que os provedores projetem os sistemas de IA que conversam com pessoas de modo que elas sejam informadas de que estão lidando com uma IA. A exceção só vale quando isso é óbvio para uma pessoa razoavelmente bem informada, atenta e prudente. O art. 50(5) diz que a informação deve ser clara e dada, o mais tardar, na primeira interação. Uma conversa que começa no WhatsApp, a partir de um contato com nome e foto, deve avisar no perfil e na primeira mensagem.

O período de carência até 2 de dezembro de 2026 cobre apenas a marcação legível por máquina de conteúdo gerado, do art. 50(2), para sistemas já no mercado. Ele não cobre o art. 50(1). As regras de segurança para companheiros de IA em 2026 trazem os detalhes, além dos deveres da Califórnia e de Nova York.

O que a nota da CNIL de julho de 2026 acrescenta para agentes com memória?

Em 20 de julho de 2026, a CNIL e o Conseil de l’IA et du Numérique publicaram uma nota exploratória sobre IA agêntica e dados pessoais. Ela não cria obrigações novas. Diz que o GDPR se aplica por inteiro a sistemas agênticos, ou seja, programas construídos sobre modelos generativos que decidem, orquestram ações e chamam serviços de terceiros.

A nota não faz do consentimento a resposta. A preocupação dela é a memória. A memória persistente forma perfis detalhados, tensiona a limitação das finalidades, a minimização dos dados e a limitação da conservação, e dificulta o exercício de direitos quando os dados estão em vários lugares e a pessoa não consegue saber o que foi guardado nem para onde foi. As ideias para quem constrói: memória separada por agente e por finalidade, memória com limite de tamanho ou que expira, um rastro de quais dados e serviços cada tarefa usou, controle do usuário sobre o que o agente pode acessar, validação humana para ações críticas e um kill switch. Se o seu agente de WhatsApp guarda anotações sobre as pessoas, essas ideias são um bom ponto de partida para o projeto.

Como um agente deve tratar o STOP e outros opt-outs?

Na whasp, o STOP funciona no nível do número, e o resto você acrescenta. Uma mensagem recebida que seja exatamente STOP, UNSUBSCRIBE, OPTOUT, CANCEL, END ou QUIT (em maiúsculas), ou qualquer grafia de “opt out”, faz o descadastro (opt-out) do chat automaticamente. Os envios para esse chat retornam 403 chat_opted_out, e as mensagens que ainda estão na fila falham com message.failed e o mesmo erro. Um envio com "override_optout": true passa mesmo assim, e é assim que você confirma o opt-out. O bloqueio cai assim que a pessoa escreve de novo.

Duas lacunas são suas. O “stop” em minúsculas e os pedidos educados (“por favor, pare”, “me deixa em paz”) não são reconhecidos. E, como o bloqueio cai quando a pessoa escreve, a whasp não tem como saber se ela quer receber follow-ups de novo. Mantenha o seu próprio sinalizador.

declare function recordOptOut(chat: string, messageId: string, text: string): Promise<void>;
declare function hasFollowUpConsent(chat: string): Promise<boolean>;

// A whasp bloqueia STOP, UNSUBSCRIBE, OPTOUT, CANCEL, END e QUIT exatos em maiúsculas, e "opt out".
// O resto fica por sua conta.
const WHOLE_MESSAGE = /^\s*(please\s+)?(stop|unsubscribe|opt[ -]?out)( now| please)?\s*[.!]*\s*$/i;
const PHRASES = /\b(stop (texting|messaging|writing to|contacting) me|leave me alone|no more (messages|texts)|don'?t (text|message|contact) me)\b/i;

export async function onInbound(message: { id: string; chat: string; text: string | null }) {
  const text = message.text ?? "";
  if (!WHOLE_MESSAGE.test(text) && !PHRASES.test(text)) return false;

  await recordOptOut(message.chat, message.id, text); // quem, quando, qual mensagem, quais palavras
  await fetch("https://api.whasp.ai/v1/messages", {
    method: "POST",
    headers: {
      Authorization: `Bearer ${process.env.WHASP_API_KEY}`,
      "Content-Type": "application/json",
      "Idempotency-Key": `optout-${message.id}`,
    },
    body: JSON.stringify({
      to: message.chat,
      text: "Descadastro feito. Não vou enviar nada por conta própria. Pode escrever quando quiser.",
      override_optout: true, // deixa passar só esta confirmação
    }),
  });
  return true; // tratado: não passe para o modelo
}

// A whasp tira o bloqueio quando a pessoa escreve de novo. O seu sinalizador só cai com um sim explícito.
export const mayStartFollowUp = (chat: string) => hasFollowUpConsent(chat);

O primeiro padrão só combina quando a mensagem inteira é o pedido, então “stop it lol” ou “stop by at five” vão para o seu modelo. O segundo pega frases comuns em qualquer ponto da mensagem. Para deixar passar menos casos, peça também ao seu modelo que classifique as mensagens curtas e mantenha os padrões como piso. Teste com os idiomas em que os seus usuários escrevem: em português, por exemplo, “pare” e “me deixa em paz”.

O que registrar, e por quanto tempo?

Guarde um pequeno registro de consentimento e de opt-out, porque o GDPR e a LGPD colocam o ônus da prova sobre você. Para cada pessoa, guarde:

• o número de telefone e o seu id interno de usuário
• com o que ela concordou, o texto exato que viu, a versão do seu aviso e o horário
• quando você avisou que ela estava falando com uma IA
• cada opt-out: o id da mensagem, as palavras e o horário
• cada pedido de exclusão e a data em que você o concluiu

Os servidores da whasp não guardam mensagens. O WhatsApp guarda as conversas no celular do número, como qualquer celular, e o celular e os dados dele são apagados quando o número termina. Uma mensagem recebida chega a você uma única vez, no evento message.received, e os arquivos que as pessoas enviam ficam disponíveis para download por 24 horas. Histórico, retenção e exclusão são tarefa do seu sistema. Escreva uma regra de retenção para cada tipo de dado, informe os usuários no seu aviso e rode a exclusão no prazo. A memória de conversa traz um esquema com expiração, e o tratamento de webhooks do WhatsApp mostra como receber os eventos com segurança.

O que fazer agora?

1. Adicione o handler de opt-out acima e teste “stop” em minúsculas, “por favor, pare” e os idiomas dos seus usuários.
2. Escreva o seu aviso: quem você é, o que o agente faz, que ele é uma IA, o que você guarda e por quanto tempo, e como parar ou apagar.
3. Mostre o aviso antes de a conversa começar e diga “IA” no perfil e na primeira mensagem.
4. Registre consentimento e opt-outs com horário e defina uma regra de retenção.

Este artigo descreve os textos das leis e das políticas em 19 de outubro de 2026. Não é aconselhamento jurídico; peça a um advogado que revise o seu aviso e a sua base legal.